Acordão de 1971-05-07 (Processo n.º 063499)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-07
  • Processo:063499
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; LITISCONSORCIO; ONUS DA PROVA; LUCRO CESSANTE; MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO; CULPA EXCLUSIVA
  • Sumário:I - Não existe litisconsorcio necessario entre os lesados por acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de um dos veiculos, mesmo que a responsabilidade da respectiva companhia seguradora esteja contratualmente limitada a certa quantia.II - Sendo o proprietario quem normalmente usa, conduz e fiscaliza a aplicação dos veiculos que lhe pertencem, a ele compete a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito contra ele invocado com base no artigo 503 do Codigo Civil (de 1966).III - Justifica-se a fixação, na quantia de 90500 escudos, do capital necessario a compensação da diminuição de proventos materiais futuros emergente da incapacidade sofrida pela vitima, provando-se: a) que esta auferia, a data do acidente, o ordenado mensal de 6000 escudos; b) que era pessoa saudavel e activa; c) que sofreu, alem de varias lesões graves, com prolongada doença e incapacidade de trabalho, uma impossibilidade permanente de trabalho, de 10%.