Acordão de 1971-10-22 (Processo n.º 063688)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-22
  • Processo:063688
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:TRESPASSE; PRESSUPOSTOS; CONVERSÃO DO NEGOCIO; CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; REQUISITOS; INCUMPRIMENTO; SINAL; CONTRATO; QUALIFICAÇÃO; MATERIA DE DIREITO; COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; NULIDADE DO CONTRATO
  • Sumário:I - E da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por constituir questão de direito, a qualificação de uma relação juridica como contrato de trespasse ou de compra e venda.II - E contrato de trespasse aquele que abrange a disposição, por venda, de estabelecimento comercial ou industrial, como unidade economica.III - O contrato de trespasse, nulo por não constar de escritura publica (artigos 1118, n. 3, do Codigo, e 89 alinea K), do Codigo do Notariado), e convertivel, de direito, em simples contrato-promessa, nos termos do artigo 293 do Codigo Civil, desde que contenha os requisitos substanciais e formais necessarios a sua validade e dele se possa concluir que as partes o teriam querido se tivessem previsto a invalidade.IV - O promitente-comprador que recusar o cumprimento do contrato perde não so o sinal mas tambem as importancias entregues como antecipação de pagamento, visto que estas se consideram sinal, nos termos do artigo 441 do Codigo Civil.