Acordão de 1970-07-24 (Processo n.º 063285)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-07-24
  • Processo:063285
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:FILIAÇÃO LEGITIMA; PRESUNÇÃO JURIS TANTUM; ACÇÃO DE DIVORCIO; CASO JULGADO; RECTIFICAÇÃO DE ACTO DO REGISTO CIVIL; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:I - A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissolução ou separação judicial dos conjuges, e uma presunção "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada disposição.II - Provado em acção de divorcio que a coabitação no matrimonio dissolvido terminou antes dos trezentos dias anteriores ao nascimento, ficou ilidida a presunção de legitimidade.III - A acção de divorcio não tem que ter eficacia de caso julgado para terceiros estranhos a relação juridica de filiação.IV - A rectificação de registo civil so deve admitir-se de harmonia com os principios da actualidade e da verdade.