Acordão de 1971-02-16 (Processo n.º 063502)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-02-16
  • Processo:063502
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:COMPETENCIA; TRIBUNAL DE INSTANCIA; CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO; DESQUITE AMIGAVEL
  • Sumário:I - A sentença de desquite proferida no Brasil, revista e confirmada pelo Tribunal da Relação, equivale a separação de pessoas e bens e, por isso, e tambem susceptivel de oportunamente ser convertida em divorcio.II - E aos tribunais da primeira instancia e não ao Tribunal da Relação que decretou a revisão, a quem compete apreciar e decidir o pedido de conversão.