Acordão de 1945-06-22 (Processo n.º 052257)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1945-06-22
  • Processo:052257
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MIGUEL CRESPO
  • Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; DESPEJO; RESIDENCIA PERMANENTE; FALTA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A falta de residencia permanente no predio arrendado não e, de per si, motivo de despejo, mas condição que investe o senhorio na plenitude do exercicio dos direitos contratuais.