Acordão de 1945-06-22 (Processo n.º 052257)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1945-06-22
- Processo:052257
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MIGUEL CRESPO
- Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; DESPEJO; RESIDENCIA PERMANENTE; FALTA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:A falta de residencia permanente no predio arrendado não e, de per si, motivo de despejo, mas condição que investe o senhorio na plenitude do exercicio dos direitos contratuais.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1945-06-22
- Processo:052257
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MIGUEL CRESPO
- Descritores:ARRENDAMENTO URBANO; DESPEJO; RESIDENCIA PERMANENTE; FALTA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:A falta de residencia permanente no predio arrendado não e, de per si, motivo de despejo, mas condição que investe o senhorio na plenitude do exercicio dos direitos contratuais.