Acordão de 1939-11-28 (Processo n.º 050451)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1939-11-28
- Processo:050451
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ADRIANO FERNANDES
- Descritores:PROCESSO SUMARIO; RECURSO; ALÇADA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:E de direito processual, e não de jurisdição e competencia, a questão de saber se, a face do Decreto n. 22780, de 29 de Junho de 1933, artigo 27, cabe recurso das sentenças proferidas em causas com processo sumario que excedam a alçada da primeira instancia, quando as partes, na audiencia de discussão e julgamento, não tenham declarado expressamente que não prescindem de recurso.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1939-11-28
- Processo:050451
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ADRIANO FERNANDES
- Descritores:PROCESSO SUMARIO; RECURSO; ALÇADA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:E de direito processual, e não de jurisdição e competencia, a questão de saber se, a face do Decreto n. 22780, de 29 de Junho de 1933, artigo 27, cabe recurso das sentenças proferidas em causas com processo sumario que excedam a alçada da primeira instancia, quando as partes, na audiencia de discussão e julgamento, não tenham declarado expressamente que não prescindem de recurso.