Acordão de 1939-11-28 (Processo n.º 050451)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1939-11-28
  • Processo:050451
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ADRIANO FERNANDES
  • Descritores:PROCESSO SUMARIO; RECURSO; ALÇADA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:E de direito processual, e não de jurisdição e competencia, a questão de saber se, a face do Decreto n. 22780, de 29 de Junho de 1933, artigo 27, cabe recurso das sentenças proferidas em causas com processo sumario que excedam a alçada da primeira instancia, quando as partes, na audiencia de discussão e julgamento, não tenham declarado expressamente que não prescindem de recurso.