Acordão de 1971-07-16 (Processo n.º 063548)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-16
  • Processo:063548
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:FILIAÇÃO; LEGITIMIDADE; PRESUNÇÃO; VINDICAÇÃO DE LEGITIMIDADE; RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
  • Sumário:Não obstante o menor figurar no registo civil como filho ilegitimo de certo individuo por haver sido perfilhado por este, deve o mesmo, por ter nascido na constancia do matrimonio de sua mãe, ser declarado filho legitimo com preterição da mencionada perfilhação.