Acordão de 1971-05-11 (Processo n.º 063516)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-11
  • Processo:063516
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:LETRA; DIREITO DE ACÇÃO; FALENCIA; FIANÇA; DIREITO DE REGRESSO; SOLIDARIEDADE; PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
  • Sumário:I - Nos termos do artigo 47 da Lei Uniforme, qualquer dos signatarios que haja pago, tem o direito de accionar os restantes obrigados, para deles receber os debitos respectivos, sem que tenha de reclamar o credito na falencia porventura instaurada contra o principal devedor.II - Se um fiador que pagou pelo devedor principal não puder efectivar contra ele o seu direito de regresso por se encontrar falido, pode, ainda antes de finda a falencia em que tenha reclamado esse credito, dirigir-se aos restantes fiadores, para deles reclamar a parte proporcional que a cada um competir.III - Na falta de estipulação negocial em contrario, presume-se que, nas relações entre si, os devedores solidarios comparticipam em partes iguais na divida.