Acordão de 1970-07-21 (Processo n.º 063093)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-07-21
  • Processo:063093
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SEDUÇÃO; PROMESSA DE CASAMENTO; ABUSO DE AUTORIDADE; PRESSUPOSTOS; ABUSO DE CONFIANÇA
  • Sumário:As promessas de casamento, o abuso de confiança ou o abuso de autoridade que nos termos da segunda parte do artigo 1864 do Codigo Civil devem qualificar a sedução, terão de ser "notorias", isto e, do conhecimento geral ou do conhecimento publico, não bastando que sejam conhecidas por um numero limitado de pessoas.