Acordão de 1971-06-01 (Processo n.º 063620)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-06-01
  • Processo:063620
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA; CADUCIDADE; PRAZO; RECURSO; DECISÃO; NOTIFICAÇÃO; NULIDADE DE ACORDÃO; OMISSÃO DE PRONUNCIA
  • Sumário:I - Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia quando, arguida a nulidade de excesso de pronuncia dum despacho do juiz da primeira instancia, a Relação não resolve tal questão por virtude de proferir uma decisão que prejudica o conhecimento da nulidade.II - O artigo 137 do Codigo de Processo Civil condena a pratica de impor aos juizes que substituam todos os seus despachos revogados pelo provimento de recursos.III - "Decretar" ou "ordenar" uma providencia contem perfeita analogia legal e lexicografica.IV - Quando uma providencia cautelar preventiva, recusada em primeira instancia, e decretada pelo provimento do recurso, e a partir da notificação do acordão que se conta o prazo de 30 dias aludido na alinea a), do n. I do artigo 382 do Codigo de Processo Civil.