Acordão de 1942-12-18 (Processo n.º 051837)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1942-12-18
  • Processo:051837
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ADOLFO COUTINHO
  • Descritores:REGISTO COMERCIAL; REGIME DE BENS NO CASAMENTO; CONVENÇÃO ANTENUPCIAL; EFEITOS; ASSENTO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:A escritura antenupcial em que apenas um dos cônjuges é comerciante só produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo comercial.