Acordão de 1937-01-26 (Processo n.º 049104)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1937-01-26
  • Processo:049104
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDUARDO SANTOS
  • Descritores:PRESCRIÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; INICIO DA PRESCRIÇÃO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O direito de pedir a indemnização civil, independente da responsabilidade criminal, pelos danos ocasionados em pessoas por veiculos, prescreve nos prazos a que alude o artigo 535 do Codigo Civil, contados da data do acidente.