Acordão de 1971-10-15 (Processo n.º 063617)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-15
  • Processo:063617
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; NEXO DE CAUSALIDADE; MATERIA DE FACTO; COMPETENCIA; TRIBUNAL DE INSTANCIA
  • Sumário:I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida, não apenas pelo acidente, nem so pelos prejuizos, mas antes pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação.II - Por isso, nestas acções, pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva, ainda que o autor so haja articulado culpa do condutor do veiculo que causou o acidente e a mesma se não tenha provado.III - O nexo de causalidade integra materia de facto, da competencia exclusiva das instancias.