Acordão de 1950-05-17 (Processo n.º 027219)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1950-05-17
  • Processo:027219
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALVARO PONCES
  • Descritores:PRONUNCIA; DIFAMAÇÃO; CALUNIA; INJURIA; PROCESSO; NOTIFICAÇÃO; CONTESTAÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente ao da pronuncia e o que, nos termos do artigo 588 do mesmo Codigo, manda notificar o reu para contestar.