Acordão de 1971-01-15 (Processo n.º 063334)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-01-15
  • Processo:063334
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; FIXAÇÃO DE PRAZO; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO; RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO; CULPA; CUMPRIMENTO DO CONTRATO; PRAZO CERTO
  • Sumário:I - Se tiver sido estipulado dia certo para a celebração do contrato definitivo e esse dia for domingo, não ha lugar a transferencia de prazo para o primeiro dia util nos termos da alinea e) do artigo 279 do Codigo Civil, mas devem os contraentes acordar em novo dia e so na falta de acordo e deferida ao Tribunal a competencia para o fixar.II - Se o não cumprimento do contrato for devido a culpa exclusiva do promitente-vendedor, tem o outro contraente o direito de exigir o dobro do que houver prestado.