Acordão de 1971-05-14 (Processo n.º 063565)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-05-14
  • Processo:063565
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO; DANOS MORAIS; COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ACÇÃO CIVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
  • Sumário:I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida não apenas pelo acidente e pelos prejuizos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação.II - O Supremo não conhece de provas nem pode averiguar se houve ou não erro na sua apreciação e na fixação dos factos materiais da causa.III - Não e exagerada a indemnização de 60000 escudos por danos não patrimoniais sofridos, se as instancias deram como provado que a autora, de 26 anos de idade, servente de limpeza em plena pujança de recursos para o trabalho, sofreu fractura da perna e braço esquerdos e do maxilar inferior e traumatismo craniano e que esteve internada, chegando a estar em coma e foi sujeita a tratamentos dolorosos e prolongados.