Acordão de 1971-02-09 (Processo n.º 063386)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-02-09
  • Processo:063386
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:DESISTENCIA DO PEDIDO; NULIDADE; SIMULAÇÃO; RECURSO DE REVISÃO
  • Sumário:Declarada nula, por simulada, a desistencia do pedido, em acção para esse fim intentada, carece o interessado para fazer valer os seus direitos, de invalidar com esse fundamento e atraves do recurso extraordinario de revisão a sentença homologatoria da desistencia.