Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063839)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-29
  • Processo:063839
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALBUQUERQUE ROCHA
  • Descritores:DIREITO DE PREFERENCIA; PREDIO RUSTICO; PREDIO URBANO
  • Sumário:I - Devem considerar-se predios urbanos os edificios destinados a habitação dos proprietarios, desde que tal utilização seja prevalente sobre a dada a algumas das respectivas dependencias, para fins agricolas.II - Não devem considerar-se predios rusticos, mas componentes de predios urbanos, os "eidos" anexos aquelas casas de habitação, embora os mesmos sejam utilizados para varias culturas.III - Por isso, os proprietarios de uma casa com "eido", nas condições atras referidas, não gozam do direito de preferencia, regulado no artigo 1380 do Codigo Civil, na venda de outra casa, com um "eido", nas mesmas condições.