Acordão de 1933-07-28 (Processo n.º 046770)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1933-07-28
  • Processo:046770
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AREZ
  • Descritores:ARRENDAMENTO RURAL; REGISTO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Somente estão sujeitos a registo os arrendamentos não excedentes a quatro anos, mas por mais de um ano, e com antecipação de renda superior a este periodo.