Acordão de 1972-03-14 (Processo n.º 063895)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-14
  • Processo:063895
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:RECURSO; EFEITO DEVOLUTIVO; INVENTARIO; LICITAÇÃO; DOAÇÃO; LEGADO; PRAZO
  • Sumário:I - O provimento de recurso admitido com efeito meramente devolutivo implica a anulação dos actos que posteriormente a admissão tenham sido praticados no processo, se neles puder influir.II - A declaração, em processo de inventario, de que se pretende licitar em bens doados ou legados deve ser feita ate o momento em que as respectivas verbas possam ser postas a lanços, no caso de a licitação ter lugar imediatamente apos a conferencia de interessados, ou nesta mesma conferencia quando a licitação deva proceder-se em data posterior.