Acordão de 1951-06-15 (Processo n.º 027401)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1951-06-15
  • Processo:027401
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BORDALO E SA
  • Descritores:ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA; CONTRAVENÇÃO; RECURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Não ha recurso para o Supremo Tribunal da decisão que impõe a sanção do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926.