Acordão de 1951-06-15 (Processo n.º 027401)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1951-06-15
- Processo:027401
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:BORDALO E SA
- Descritores:ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA; CONTRAVENÇÃO; RECURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Não ha recurso para o Supremo Tribunal da decisão que impõe a sanção do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1951-06-15
- Processo:027401
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:BORDALO E SA
- Descritores:ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA; CONTRAVENÇÃO; RECURSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Não ha recurso para o Supremo Tribunal da decisão que impõe a sanção do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926.