Acordão de 1949-05-18 (Processo n.º 053597)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1949-05-18
  • Processo:053597
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARTUR RIBEIRO
  • Descritores:ARRENDAMENTO; SUBLOCAÇÃO; RENDA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 aplica-se aos arrendamentos celebrados quer posteriormente a publicação desse decreto.