Acordão de 1949-05-18 (Processo n.º 053597)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1949-05-18
- Processo:053597
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ARTUR RIBEIRO
- Descritores:ARRENDAMENTO; SUBLOCAÇÃO; RENDA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:O disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 aplica-se aos arrendamentos celebrados quer posteriormente a publicação desse decreto.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1949-05-18
- Processo:053597
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ARTUR RIBEIRO
- Descritores:ARRENDAMENTO; SUBLOCAÇÃO; RENDA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:O disposto na alinea a) do artigo 29 do Decreto n. 15289 aplica-se aos arrendamentos celebrados quer posteriormente a publicação desse decreto.