Acordão de 1971-10-29 (Processo n.º 063441)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-10-29
  • Processo:063441
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO AO LESADO; COMPETENCIA MATERIAL; SEGURADORA; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; CASO JULGADO
  • Sumário:I - Sendo um individuo responsavel por indemnizaçÃo por danos resultantes de acidente de viação, simultaneamente como autor culposo da infracção e como proprietario do veiculo que a ela deu causa, o tribunal civil e absolutamente incompetente, em razão da materia, para a acção destinada a efectivar essa responsabilidade, ainda que se invoque apenas a qualidade de proprietario do veiculo, desde que não se verifiquem as excepções a que alude o artigo29 do Codigo de Processo Penal.II - E inalteravel, por constituir caso julgado entre ambos, a condenação em indemnização ao lesado proferida em processo penal movido contra o autor culposo de acidente de viação e simultaneamente proprietario do veiculo, em que aquele interveio como assistente, em razão do que, mesmo quando se entenda que aquela condenação não constitui para ela caso julgado a companhia seguradora do mesmo veiculo, obrigada pelo contrato a pagar a indemnização por que o seu segurado seja responsavel, não pode ser condenada, na acção civel contra ela instaurada, em indemnização de montante diverso.