Acordão de 1972-03-24 (Processo n.º 063971)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-24
  • Processo:063971
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; CASO JULGADO; FALTA DE CONTESTAÇÃO; CONFISSÃO; VALOR PROBATORIO
  • Sumário:I - Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ilegitima o autor pediu a citação do reu com a cominação de que a falta de contestação implicava a confissão dos factos articulados, mas se o juiz se limitou a mandar citar o reu para contestar, querendo, no prazo de vinte dias, não pode considerar-se implicitamente resolvida no despacho liminar a questão da citação cominatoria, motivo por que não ha caso julgado implicito.II - Assim, nada impedia o juiz de conhecer no despacho saneador do aludido pedido de cominação.III - Nas acções de investigação de paternidade ilegitima proposta contra o pretenso pai e em que este e citado na sua propria pessoa, a falta de contestação não implica a confissão dos factos articulados pelo autor.