Acordão de 1947-03-07 (Processo n.º 052889)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1947-03-07
  • Processo:052889
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TEIXEIRA DIREITO
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO; INDEMNIZAÇÃO; SINAL; NORMA SUPLETIVA; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:" A disposição da 2 parte do artigo 1548 do Codigo Civil tem caracter supletivo".