Acordão de 1972-03-03 (Processo n.º 063712)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-03
  • Processo:063712
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:DELIBERAÇÃO SOCIAL; ANULABILIDADE; DIREITO DE PREFERENCIA; ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL; AMBITO; MODIFICAÇÃO DO CONTRATO; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE; SOCIO; MANDATARIO
  • Sumário:I - O socio que intervem em assembleia geral como mandatario de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o exercicio dum direito de preferencia, visto que a deliberação não implicava modificação do contrato social ou dissolução da sociedade (artigo 39, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901).II - As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1 do artigo 46 da falada lei são apenas as que respeitem a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais.