Acordão de 1971-03-16 (Processo n.º 063231)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-03-16
  • Processo:063231
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSE FERNANDES
  • Descritores:CONTAGEM DOS PRAZOS; DELIBERAÇÃO SOCIAL; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Por força do disposto na segunda parte do artigo 562 do Codigo Civil de 1867, o termo de prazo para pedir a anulação ou a suspensão de deliberações sociais transferia-se para o primeiro dia util seguinte ate ao encerramento da secretaria judicial.