Acordão de 1970-07-14 (Processo n.º 063143)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-07-14
  • Processo:063143
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RUI GUIMARÃES
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SEDUÇÃO; ABUSO DE AUTORIDADE; NEXO DE CAUSALIDADE
  • Sumário:Para que se verifique o requisito da sedução com abuso de autoridade e necessario que os factos provados revelem uma relação de causa para efeito entre o exercicio da autoridade por parte do pretenso pai e o consentimento da mãe para as relações sexuais.