Acordão de 1972-02-29 (Processo n.º 063933)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-02-29
  • Processo:063933
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:FILIAÇÃO; CASAMENTO; LEGITIMIDADE; PRESUNÇÃO
  • Sumário:O reconhecimento judicial da maternidade dum filho concebido e nascido na constancia do matrimonio da mãe importa a declaração de que ele e filho legitimo do marido da mãe, com exclusão de qualquer outra paternidade e avoenga diferente da que lhe advem dos pais legitimos.