Acordão de 1971-01-26 (Processo n.º 063433)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-01-26
  • Processo:063433
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BOGARIM GUEDES
  • Descritores:COMPRA E VENDA; ACÇÃO DE ANULAÇÃO; LEGITIMIDADE; LITISCONSORCIO; DOAÇÃO
  • Sumário:A acção de anulação de um contrato de compra e venda de um predio, com o fundamento em que ja anteriormente havia sido doado pelos vendedores, pode ser intentada por qualquer um dos donatarios, acompanhado ou não dos restantes.