Acordão de 1971-11-26 (Processo n.º 063670)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-11-26
  • Processo:063670
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LUDOVICO DA COSTA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; DANO; DETERMINAÇÃO DO VALOR; INDEMNIZAÇÃO; PRESCRIÇÃO; PRAZOS; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:A prescrição do direito de indemnização pelos danos resultantes de um acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 (1 de Junho de 1967), mas cuja extensão integral so veio a determinar-se depois dessa data, e regulada pelo artigo 498 desse Codigo. Não lhe sendo, porem, aplicavel o disposto no n. 2 do artigo 297 do mesmo Codigo, por, a face da doutrina do assento de 4 de Novembro de 1966, tal prazo ainda não estar em curso em 1 de Junho de 1967, deve entender-se que e a partir desta data que se conta o prazo de tres anos fixado no n. 1 daquele artigo 498.