Acordão de 1952-07-23 (Processo n.º 027725)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1952-07-23
  • Processo:027725
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LENCASTRE VEIGA
  • Descritores:TRANSGRESSÃO; HOMICIDIO INVOLUNTARIO; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.