Acordão de 1952-07-23 (Processo n.º 027725)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1952-07-23
- Processo:027725
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:LENCASTRE VEIGA
- Descritores:TRANSGRESSÃO; HOMICIDIO INVOLUNTARIO; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1952-07-23
- Processo:027725
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:LENCASTRE VEIGA
- Descritores:TRANSGRESSÃO; HOMICIDIO INVOLUNTARIO; PUNIÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser objecto de punição autonoma.