Acordão de 1972-03-21 (Processo n.º 064042)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-03-21
  • Processo:064042
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:COLIGAÇÃO PASSIVA; REQUISITOS; SEGURO; CONTRATO DE TRANSPORTE
  • Sumário:I - A coligação de reus supõe pluralidade de pedidos e so e permitida quando entre esses pedidos exista uma conexão que pode fundar-se na identidade de causa de pedir, na dependencia entre os pedidos, na identidade dos factos em que se fundam os pedidos, na identidade das regras de direito cuja interpretação e aplicação importem aos pedidos formulados ou ainda na identidade de clausulas contratuais cuja interpretação ou aplicação sejam necessarios aos pedidos.II - E ilegal a coligação de duas res quando a autora se limita a pedir a uma delas o pagamento de determinada quantia em dinheiro invocando para tanto um contrato de seguro e so para a hipotese de decair nesse pedido, pede depois a condenação da outra re no pagamento da mesma quantia, invocando agora um contrato de transporte.