Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063702)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-27
  • Processo:063702
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:J SANTOS CARVALHO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; CASO DE FORÇA MAIOR; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
  • Sumário:I - A responsabilidade civil por acidentes de viação e regulada pela lei vigente na data do acidente.II - A subita e imprevisivel indisposição do condutor do veiculo, com perda total do conhecimento e impossibilidade de controlar os seus actos e reacções, não constitui caso de força maior estranho ao funcionamento do veiculo.