Acordão de 1972-01-21 (Processo n.º 063804)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1972-01-21
  • Processo:063804
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; DOAÇÃO; COMPROPRIETARIO; COISA COMUM; NULIDADE RELATIVA; EVICÇÃO
  • Sumário:I - A validade dum contrato de doação e regulada pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação.II - A doação por comproprietario de objecto comum constituia, em face do Codigo Civil de 1867, nulidade relativa.III - O acto relativamente nulo e valido enquanto não for declarada a sua nulidade.IV - Tendo o doador comproprietario adquirido a propriedade da coisa doada que se de a evicção, nada impede que a doação adquira toda a sua eficacia.