Acordão de 1947-07-18 (Processo n.º 053268)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1947-07-18
  • Processo:053268
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROCHA FERREIRA
  • Descritores:INCOMPETENCIA ABSOLUTA; TRIBUNAL COLECTIVO; DECISÃO; MATERIA DE DIREITO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:"Não importa incompetencia absoluta do Tribunal a decisão do Tribunal Colectivo sobre questões de direito".