Acordão de 1934-06-29 (Processo n.º 023739)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1934-06-29
  • Processo:023739
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:E SANTOS
  • Descritores:PODERES DA RELAÇÃO; MATERIA DE FACTO; TRIBUNAL DE COMARCA; DECISÃO; ALTERAÇÃO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:O artigo 665 do Codigo do Processo Penal, modificado pelo decreto n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, relativamente a competencia das Relações em materia de facto, tem de entender-se no sentido de as mesmas Relações so poderem alterar as decisões dos tribunais colectivos de 1 instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos.