Acordão de 1971-07-27 (Processo n.º 063463)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-27
  • Processo:063463
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARALA CHAVES
  • Descritores:PRESCRIÇÃO; SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO; MENORES; USUCAPIÃO; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; HERANÇA INDIVISA; CONSORTE; QUINHÃO; POSSE; RENUNCIA
  • Sumário:I - Os problemas postos por situações juridicas criadas no dominio do Codigo Civil de 1867 e pelos factos e efeitos surgidos no dominio da mesma lei tem de ser equacionados e resolvidos pelos termos dela.II - O consorte em herança indivisa pode dispor da sua quota e nada o impede de renunciar a posse dela em beneficio dos restantes consortes ou de terceiros.III - A eficacia da suspensão da prescrição e, em regra, limitada as pessoas a favor de quem foi estabelecida.Imposta a favor de menores so a eles beneficiara, em principio.