Acordão de 1971-01-15 (Processo n.º 063301)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-01-15
  • Processo:063301
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDES COSTA
  • Descritores:EDIFICAÇÃO URBANA; CONSTRUÇÃO DE OBRAS; JANELA; FRESTA; SETEIRA; OCULO PARA LUZ E AR; MATERIA DE FACTO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TRIBUNAL COLECTIVO; DECISÃO; ANULAÇÃO; QUESITO NOVO
  • Sumário:I - O actual Codigo Civil não formula expressamente o conceito de "janela", mas deixa inferi-lo do disposto no seu artigo 1363 n. 2, que, enunciando os traços caracteristicos das "frestas, seteiras ou oculos" para a luz e ar, permite que se classifique como "janela" toda a abertura que não reuna os requisitos ai apontados.II - Tratando-se de materia de facto alheia a sua competencia, o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular a decisão do Tribunal colectivo para o efeito da formulação de novos quesitos nos termos da alinea f) do artigo 650 do Codigo de Processo Civil.