Acordão de 1937-05-07 (Processo n.º 024559)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1937-05-07
  • Processo:024559
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LOPES CARDOSO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; DANO CULPOSO; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Esta em pleno vigor o artigo 482 do Codigo Penal, que não foi revogado pelo Codigo da Estrada.