Diário do Govêrno n.º 54/1916, Série I de 1916-03-22

  • Data de Publicação:1916-03-22
  • Número:54
  • Série:I
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  • Portaria n.º 619 - Diário do Govêrno n.º 54/1916, Série I de 1916-03-22 611157
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 619, determinando que nenhuma subscrição ou carta-circular pedindo donativos para a Sociedade da Cruz Vermelha possa transitar pelo correio ou ser apresentada pública ou particularmente sem autorização superior, proìbindo a organização de bandos precatórios e só permitindo a organização de espectáculos a favor da Sociedade da Cruz Vermelha quando a totalidade do produto líquido reverta para a mesma sociedade

  • Portaria n.º 620 - Diário do Govêrno n.º 54/1916, Série I de 1916-03-22 611153
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 620, mandando que aos cidadãos abrangidos no artigo 1.º do decreto n.º 2287, não sejam concedidos passaportes, emquanto não forem declarados isentos do serviço militar pelas juntas de saúde de revisão, nem permitido que se utilizem de passaportes que lhes tenham já sido conferidos sem os submeterem ao visto da competente autoridade administrativa

  • Decreto n.º 2293 - Diário do Govêrno n.º 54/1916, Série I de 1916-03-22 611158
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Decreto n.º 2293, mandando que, emquanto durar o estado de guerra, o pagamento dos coupons e títulos amortizados da dívida externa portuguesa de 3 por cento e dos coupons e obrigações amortizadas do 4 1/2 por cento (tabacos), seja feito no estrangeiro, exclusivamente nas praças de Londres e Paris, e em Portugal nos termos dos decretos de 29 de Agosto e 3 de Outubro de 1914

  • Portaria n.º 621 - Diário do Govêrno n.º 54/1916, Série I de 1916-03-22 611154
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

    Portaria n.º 621, aprovando o programa de concurso para provimento das primeiras vacaturas que ocorrerem no quadro da Direcção Geral das Alfândegas.
    Programa a que se refere a supramencionada portaria