Acordão de 1934-05-29 (Processo n.º 023902)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1934-05-29
  • Processo:023902
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PONCES DE CARVALHO
  • Descritores:FURTO; PUNIBILIDADE DA TENTATIVA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Mantem-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel.