Acordão de 1971-07-23 (Processo n.º 063705)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-07-23
  • Processo:063705
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO MOURA
  • Descritores:SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS; ABANDONO DO LAR; PRESSUPOSTOS; FACTO NÃO ARTICULADO; CONHECIMENTO OFICIOSO; SENTENÇA CIVEL
  • Sumário:I - As causas que nos termos do artigo 1778 do Codigo Civil podem conduzir a separação de pessoas e bens são de natureza subjectiva (culposa).II - O condicionalismo de facto que integra a causa de separação litigiosa de pessoas e bens, prevenida na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, e a saida do conjuge do lar conjugal, sem o consentimento do conjuge abandonado, com o intuito de assim romper os laços matrimoniais, e que tal intuito perdure durante mais de tres anos.III - Se no decurso do prazo de tres anos o conjuge abandonante regressa ao lar ou fica absolutamente impossibilitado de regressar por qualquer motivo ponderoso independente da sua vontade, o outro conjuge não dispõe do direito de pedir a separação.IV - O tribunal pode servir-se para o julgamento do pleito de factos de que tomou conhecimento por virtude do exercicio das suas funções, independentemente de terem sido alegados pelas partes.V - O tribunal não pode mandar averiguar um facto que não foi articulado.