Acordão de 1971-06-11 (Processo n.º 063676)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-06-11
  • Processo:063676
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CAMPOS DE CARVALHO
  • Descritores:INDEMNIZAÇÃO; COMPETENCIA INTERNACIONAL; DIREITO DE ACÇÃO; CADUCIDADE DA ACÇÃO; CONHECIMENTO OFICIOSO; CONTESTAÇÃO; DEFESA; INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
  • Sumário:I - Celebrado um contrato entre uma sociedade portuguesa e outra estrangeira, pelo qual esta se obrigou a vender aquela determinados maquinismos e a entregar-lhos no porto de Antuerpia, a proceder a sua montagem e colocação em funcionamento na fabrica da primeira sita em Portugal e a substituir e reconstruir ai os que não satisfizessem, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos dos artigos 65, n, I, alinea a), e 74, n. I, do Codigo de Processo Civil, para a acção de indemnização fundada no incumprimento desta ultima obrigação, que devia ser cumprida em Portugal.II - Em materia não excluida da disponibilidade das partes, a excepção da caducidade do direito de accionar não e de conhecimento oficioso - artigos 333, n. 2, e 303 do Codigo Civil -, pelo que esta deve ser expressamente invocada no momento assinalado no artigo 489 do Codigo de Processo Civil por quem dela desejar colher beneficio, não bastando a simples alegação de factos donde se possa concluir que ela se verifica.