Acordão de 1952-05-02 (Processo n.º 027666)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1952-05-02
  • Processo:027666
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:A CRUZ ALVURA
  • Descritores:ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA DA PENA; LIMITE MINIMO DA PENA; FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
  • Sumário:Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886).