Acordão de 1970-10-09 (Processo n.º 063004)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1970-10-09
  • Processo:063004
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ACACIO CARVALHO
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA; DECISÃO ARBITRAL; NATUREZA; RECURSO; AMBITO; MATERIA DE FACTO; TRANSITO EM JULGADO; EXPROPRIAÇÃO POR ZONAS; PREDIO RUSTICO; TERRENO PARA CONSTRUÇÃO; VALOR; COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  • Sumário:I - O acordão dos arbitros , nos processos de expropriação por utilidade publica, representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão e não um simples arbitramento, susceptivel de recurso em sentido proprio, e sujeito, portanto, na parte possivel, as normas estabelecidas nessa materia pelo Codigo de Processo Civil.II - Para a parte não recorrente, a decisão arbitral transita em tudo quanto lhe seja desfavoravel e, assim, se somente o expropriante impugnar o resultado da arbitragem, a indemnização fixada não pode ser aumentada, visto a falta de recurso proprio envolver concordancia com o decidido pelos arbitros.III - Tendo os arbitros dividido o terreno expropriado em tres zonas - considerando duas com a natureza de rustica e a outra como terreno de construção -, se o Ministerio Publico, no recurso da decisão arbitral, não impugnou essa classificação, e antes a aceitou, discutindo unicamente o valor atribuido, por o reputar exagerado, não pode mais tarde apreciar na revista essa materia.IV - A determinação de valor real dos bens expropriados constitui materia da competencia das instancias, não sendo tambem passivel de censura do Supremo Tribunal de Justiça a decisão daqueles tribunais que declare verificadas ou não as condições de facto integradoras do conceito de terreno para construção.