Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 046425)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1932-12-16
  • Processo:046425
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:A CAMPOS
  • Descritores:RENDA; AVISO PREVIO; INQUILINO
  • Sumário:A elevação da renda permitida pelo paragrafo 1 do artigo 27 do decreto n. 15289 depende do aviso por qualquer forma ao inquilino.