Acordão de 1971-03-30 (Processo n.º 063527)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:1971-03-30
  • Processo:063527
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BOGARIM GUEDES
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
  • Sumário:A hipotese de não reconhecimento da paternidade pelo pretenso progenitor em virtude do seu pre-falecimento deve considerar-se abrangida pelo n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil.