Acordão de 1938-07-22 (Processo n.º 049664)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1938-07-22
- Processo:049664
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:AVELINO LEITE
- Descritores:IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA; APLICAÇÃO DA LEI; LEGITIMIDADE; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1938-07-22
- Processo:049664
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:AVELINO LEITE
- Descritores:IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA; APLICAÇÃO DA LEI; LEGITIMIDADE; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.